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Dívida de IPVA já pode ser paga parceladamente em São Paulo
SEGUNDA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2014
 
 

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, regulamentou o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) que beneficia proprietários de carros devedores do IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, inscritos na dívida ativa.

Ao acessar o sistema da Procuradoria Geral - www.ppd2014.sp.gov.br -, o contribuinte terá a possibilidade de recolher os débitos tributários com reduções de 75% no valor das multas e de 60% nos juros para pagamento à vista. Se optar pelo parcelamento, o PPD prevê reduções de 50% nas multas e 40% nos juros, que poderão ser quitados em até 24 parcelas, com acréscimo financeiro de 0,64% ao mês. O valor de cada cota não deverá ser inferior a R$ 200 (duzentos reais) pessoa física e R$ 500 (quinhentos reais) pessoa jurídica.

As normas, prazos e benefícios para contribuintes interessados em quitar ou parcelar débitos com o fisco paulista estão estabelecidos no decreto nº 60443/2014.



por Departamento Jurídico da UNIESP 



 
 
 
 
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