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Compras pela internet permitem arrependimento
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2014
 
 

Em razão da maior possibilidade de acesso à internet e a explosão de crédito fácil nos dias atuais, é cada vez mais comum o brasileiro utilizar-se compulsivamente de sites de venda para realizar compras de bens de consumo, especialmente eletrônicos, utilidades domésticas, roupas, etc.

Visando proteger o consumidor desta modalidade de consumo, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput, permite que o comprador desista do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

Com este texto, o legislador visou dar à parte mais fraca na cadeia de consumo um maior tempo de reflexão sobre a compra realizada e sua real necessidade, bem como tempo suficiente para verificação de suas qualidades e defeitos.

Além disso, esta mesma norma, em seu parágrafo único, condiciona que, “se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.

Ou seja: não obstante o arrependimento promovido, o consumidor também deverá ser restituído do que quitou pelo produto, salvo quando nesse tempo, como depositário, lhe der causa a qualquer dano.

Deste modo, ao contrário da confusão que muitos fazem, o direito de arrependimento é valido nestas hipóteses, mas não quando o consumidor tem acesso prévio ao produto, que neste caso poderá ser trocado somente se tiver algum defeito.

por Depto. Jurídico da UNIESP

 



 
 
 
 
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