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Medida Provisória reduz burocracia na venda de imóveis
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2014
 
 

Já está em vigor a Medida Provisória nº 656/14 que instituiu a concentração, na matrícula do imóvel, de todas as informações sobre pendências jurídicas referentes aos seus proprietários.

uniesp-noticia-burocraciaAssim, quem pretender comprar um imóvel não precisará mais obter diversas certidões que comprovem a segurança da compra imobiliária, pois já estará respaldado pelas informações concentradas na matrícula. Caberá aos credores o ônus de dar publicidade em tal matrícula sobre as ações que estão promovendo contra os proprietários do imóvel.

Bom salientar que, embora a concentração de informações em um único documento objetive facilitar a aquisição de imóvel, a MP traz conceitos ainda discutíveis, o que poderá ser objeto de futuras adequações para que tenha plena eficácia na prática.

Além disso, apesar de sua entrada em vigor em novembro/2014, o artigo 17 da MP prevê que os registros e averbações relativos a atos jurídicos anteriores à sua edição devam ser ajustados aos seus termos em até dois anos, contados do início de sua vigência.





Texto baseado no artigo de Victor Cegal e Mariana Amorim Arruda – Rayes & Fagundes Advogados

 

 



 
 
 
 
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